Termos de uso do Software

Contrato de uso do ScanMob

Ao clicar no botão concordo exibido como parte do processo de contratação da prestação dos serviços abaixo especificados, você manifesta ampla e total aceitação em relação às condições estabelecidas no presente contrato, que regem o uso do ScanMob.

Caso esteja contratando os serviços em nome de uma pessoa jurídica ou outra pessoa natural você declara, neste ato, sob pena de responsabilidade nos âmbitos civil e criminal, que tem autoridade para representá-lo e assumir os direitos e deveres constantes deste contrato.

Definições

Para a perfeita compreensão deste contrato, são destacadas, abaixo, as definições dos termos utilizados em sua extensão:

Contrato significa este termo de uso online que poderá ser atualizado ocasionalmente, conforme critérios abaixo estabelecidos;

ScanMob significa o programa pelo qual serão prestados os serviços aqui contratados e que opera na modalidade SaaS – Software as a Service (software como um serviço) e, por isso, é executado em um servidor, não sendo necessária sua instalação no computador do cliente, sendo acessado somente pela internet.

Dados do Cliente significa qualquer dado, informação ou material fornecido ou enviado por você para o serviço durante o uso ScanMob;

Data de Vigência significa a data em que este contrato é aceito pela seleção da opção Aceito apresentada na tela após este contrato ser exibido, ou a data em que você começar a usar o serviço, a primeira que ocorrer;

Vigência Inicial significa o período inicial durante o qual você está obrigado a pagar pelo serviço.

Direitos de Propriedade Intelectual significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo;

Administrador(es) da Licença significa aqueles usuários designados por você e que estão autorizados a adquirir licenças online usando o site do ScanMob e com autorização para criar contas de usuário e administrar seu uso do serviço;

ControlWare é a contratada ora por você para prestar o serviço selecionado;

Serviço(s) significa a edição específica dos serviços de gerenciamento de relacionamento com clientes, cobrança, análise de dados ou outros serviços SaaS da ControlWare, escolhidos por você após a aceitação desse contrato, desenvolvidos, operados e mantidos pela ControlWare, acessíveis via http://www.controlware.com.br ou outro site ou endereço IP designado;

Usuário(s) significa seus funcionários, representantes, consultores, contratados ou agentes que estão autorizados, por você, a usar o serviço e receberam identificações de usuário de você;

Apresentação

O presente contrato tem por finalidade regular direitos e obrigações relativos à utilização do sistema ScanMob, que a ControlWare disponibilizará a você. Nessa contratação, estão incluídos a aplicação ScanMob, bem como transmissão criptografada, acesso e armazenamento de dados em ambiente seguro.

Seu cadastramento no serviço ou o uso que fizer dele será considerado como sua anuência às condições ora estabelecidas, incluindo, mas não somente, a política de privacidade e segurança da ControlWare.

Pelo presente contrato, poderão ser regulamentadas as utilizações dos seguintes serviços:

1. Privacidade, segurança e divulgação

1.1. A política de privacidade e segurança da ControlWare, é parte integrante do presente contrato.

2. Restrições de uso

2.1. Este contrato autoriza a utilização dos serviços oferecidos através da aplicação ScanMob, por meio da internet. A autorização mencionada é pessoal, intransferível e exclusiva.

2.2. Você não pode, a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da ControlWare, (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar o serviço ou o seu conteúdo disponível para terceiros; (ii) modificar ou criar obras derivadas do serviço ou do seu conteúdo; (iii) criar links da internet para o serviço ou criar quadros ou espelhar qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na internet ou (iv) fazer engenharia reversa ou acessar o serviço com o intuito de (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto usando idéias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos do serviço, ou (c) copiar idéias, recursos, funções ou elementos gráficos do serviço. As licenças de usuário não podem ser compartilhadas ou usadas por mais de um usuário.

2.3. Você só poderá usar o serviço para seus objetivos comerciais internos e não deverá: (i) enviar spam ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas que estejam em violação às leis vigentes; (ii) enviar ou armazenar material infrator, obsceno, ameaçador, difamatório ou ilegal, incluindo material prejudicial a crianças ou que violem direitos de outrem; (iii) enviar ou armazenar material que contenha vírus, (iv) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do serviço ou dos dados nele contidos; ou (v) tentar obter acesso não autorizado ao serviço e aos sistemas e às redes a ele relacionados.

3. Responsabilidades

3.1. Você é responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso do ScanMob, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuário e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso do serviço, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais. Você deverá: (i) notificar a ControlWare imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (ii) relatar à ControlWare imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar imediatamente qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual você ou seus usuários tenham conhecimento ou suspeita; e (iii) não se fazer passar por outro usuário da ControlWare nem fornecer informações de identidade falsas para obter acesso ao serviço ou para usá-lo.

4. Informações e dados da conta

4.1. A ControlWare apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que você enviar (dados do cliente) para o serviço no decorrer do uso do ScanMob.

4.2. A ControlWare não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados do cliente que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação da ControlWare.

4.3. No caso deste contrato ser rescindido, a ControlWare não manterá nenhum dado do cliente a partir da data de cancelamento da conta. A ControlWare se reserva o direito de reter, remover e/ou descartar dados do cliente sem aviso, em decorrência de qualquer violação, de sua parte, aos termos do presente documento, incluindo, mas não se limitando, a falta de pagamento pelos serviços contratados. Após a rescisão por justa causa, seu direito de acessar ou usar os dados do cliente cessa imediatamente, e a ControlWare não terá mais nenhuma obrigação em manter ou encaminhar quaisquer dados do cliente.

5. Eliminação de dados

5.1. A ControlWare não terá mais nenhuma obrigação em manter quaisquer dados do cliente com mais de 3 meses de inatividade. Será de responsabilidade do cliente copiar os dados considerados inativos ciente que poderão ser eliminados automaticamente do sistema.

6. Titularidade de propriedade intelectual

6.1. A ControlWare detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual da tecnologia do ScanMob, do seu conteúdo e do serviço, ou a eles relacionados, bem como de quaisquer sugestões, idéias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas por você ou por outrem e que estejam relacionados ao serviço. Este contrato não é uma venda e não lhe concede nenhum direito de propriedade ao serviço, à tecnologia da ControlWare ou aos seus direitos de propriedade intelectual. O nome ScanMob, o logotipo do ScanMob e os nomes de produto associados ao serviço são marcas comerciais da ControlWare, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

7. Cobrança e renovação

7.1. A ControlWare cobra e recebe pagamentos por meio de cartão de crédito ou boleto bancário no momento da compra do plano de licenças. A liberação para uso do ScanMob será autorizada somente após a confirmação do pagamento.

8. Não pagamento e suspensão

8.1. Além de quaisquer outros direitos aqui concedidos à ControlWare, a ControlWare se reserva o direito de suspender o uso do ScanMob no término da vigência do plano de licença contratada.

9. Vigência, renovação e rescisão

9.1. Este Contrato entrará em vigor na data em que se der a manifestação de concordância ou na data em que você iniciar a utilização do serviço, a primeira que ocorrer.

9.2. A opção pela forma de pagamento da diferença entre o valor dos pacotes será apresentada no momento da nova contratação e seguirá as possibilidades previstas pela cláusula 8.1 do presente.

9.3. Você pode rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem aviso prévio.

10. Rescisão por justa causa

10.1. Qualquer violação das suas obrigações de pagamento ou uso não autorizado da tecnologia ou ScanMob será considerada uma violação material deste contrato. A ControlWare, a critério dela, poderá rescindir sua senha, sua conta ou seu uso do serviço se você violar ou falhar em cumprir este acordo. Além disso, a ControlWare poderá rescindir uma conta gratuita a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Você concorda e reconhece que a ControlWare não tem obrigação de reter os dados do cliente, e que poderá excluí-los se você tiver violado materialmente este contrato, incluindo, mas não se limitando, ao não pagamento de taxas devidas, e se essa violação não tiver sido sanada imediatamente após notificação para este fim.

11. Reativação de conta

11.1. O cliente poderá, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, reativar sua conta.

12. Atrasos na internet

12.1. Os serviços da ControlWare podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A ControlWare não assume responsabilidade por atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Em circunstância alguma qualquer uma das partes e/ou seus licenciadores serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.

13.2. Em circunstância alguma qualquer uma das partes poderá ser responsabilizada por prejuízos advindos de caso fortuito ou de força maior, tampouco de eventos atribuíveis, exclusivamente, a terceiros.

14. Modificação dos termos

14.1. A ControlWare se reserva o direito de modificar os termos e as condições deste contrato ou de suas políticas relacionadas ao serviço a qualquer momento, passando a vigorar a partir da postagem de uma versão atualizada deste contrato no serviço, com notificação aos usuários dessa(s) alteraçao(ões). Você é responsável por analisar regularmente este contrato. O uso continuado do serviço após qualquer alteração constituirá sua anuência a tal alteração.

15. Atribuição; alteração do controle

15.1. Este Contrato não poderá ser atribuído por você sem a aprovação prévia por escrito da ControlWare, mas poderá ser atribuído sem o seu consentimento pela ControlWare para (i) uma controladora ou subsidiária, (ii) um comprador de ativos, ou (iii) um sucessor por fusão.